Termos de Utilização de Serviços FedEx

Última actualização: Junho de 2026 Operador: EnviaJa, Lda. ("EnviaJa")

1. Visão geral

A EnviaJa é um Integrator Provider autorizado pela FedEx Express International (Portugal). Quando seleciona um serviço FedEx ao criar um envio na nossa plataforma, está a contratar simultaneamente:

• O serviço de logística contratado à FedEx Corporation (transporte aéreo internacional, alfândegas, entrega final),
• O serviço de orquestração contratado à EnviaJa (cotação, criação de etiqueta, tracking unificado, suporte ao cliente, faturação consolidada).

Estes Termos aplicam-se adicionalmente aos Termos e Condições Gerais da EnviaJa e aos termos da FedEx publicados em fedex.com/pt-pt/conditions.

2. Serviços FedEx disponíveis na plataforma

Listamos abaixo os serviços que pode ver no nosso ecrã de cotação:

A disponibilidade de cada serviço para a sua rota específica é validada em tempo real através da Service Availability API da FedEx.

3. Limites e restrições

3.1. Peso e dimensões. Os limites máximos por volume aplicáveis são os definidos pela FedEx para o serviço escolhido (tipicamente 68 kg/volume, 274 cm de comprimento, 330 cm de comprimento + cintura).

3.2. Mercadorias proibidas. Aceita ler e respeitar a Lista de Mercadorias Proibidas e Restritas da FedEx. Em particular: dinheiro, joias acima de €500 sem declaração específica, substâncias perigosas não declaradas, animais vivos, e armas.

3.3. Documentação alfandegária. Para envios para fora da União Europeia, é responsável por fornecer informação correcta e completa de Customs (descrição da mercadoria, valor declarado, código HS, país de origem). Informação incorrecta pode resultar em atrasos, multas ou devolução a seu encargo.

4. Cotações e preços

4.1. As cotações exibidas pela plataforma são vinculativas no momento da emissão, sujeitas a:

• Confirmação do peso e dimensões reais à recolha (FedEx pode rectificar para peso volumétrico se diferir do declarado),
• Aplicação de surcharges aplicáveis (combustível, áreas remotas, manuseamento adicional, declaração de valor),
• Câmbio em vigor quando o destino é cotado em moeda estrangeira (a EnviaJa converte para EUR à taxa BCE do dia +1.5%).

4.2. Surcharges potenciais que podem ser aplicados a posteriori:

• Fuel surcharge: percentual variável publicado mensalmente pela FedEx
• Remote area surcharge: quando o destino está classificado como ODA/OEA
• Address correction: se o endereço entregue carecer de correcção pela FedEx
• Reentrega: após 3 tentativas falhadas, é cobrada nova taxa

5. Responsabilidade

5.1. Responsabilidade da FedEx. Limitada conforme as Condições do Contrato de Transporte FedEx ou, quando aplicável, a Convenção de Varsóvia / Montreal. O limite por defeito é de aproximadamente 22 USD/kg para transportes aéreos internacionais.

5.2. Responsabilidade da EnviaJa. Limitada à correcta orquestração da reserva e transmissão de informação à FedEx. Não nos responsabilizamos por atrasos, danos ou perdas atribuíveis ao transporte físico (que são responsabilidade contratual da FedEx).

5.3. Seguro adicional. Para envios de valor superior, pode contratar o Seguro EnviaJa (opcional) que cobre até 100% do valor declarado mediante prémio aplicado.

6. Rastreio e prazo de entrega

6.1. O número de tracking FedEx é gerado no momento da reserva e visível na plataforma. Os eventos da FedEx Track API são sincronizados em tempo real e disponibilizados via:

• Página de tracking pública (sem login) — enviaja.pt/track/{numero}
• API REST autenticada — GET /api/track/{numero}
• Webhooks HTTP — configuráveis no painel de tenant

6.2. Os prazos exibidos são estimativas baseadas no SLA do serviço FedEx escolhido. Não constituem garantia de entrega contratual da EnviaJa, sendo da FedEx a responsabilidade comercial pelo cumprimento.

7. Recolha (pickup) e cut-off

7.1. Cut-off diário: as reservas FedEx feitas até às 14h00 (hora de Lisboa) em dias úteis são tipicamente recolhidas no mesmo dia. Reservas após esse horário entram no roteiro do dia útil seguinte.

7.2. Recolha agendada: se tiver um contrato de recolha regular com a FedEx, a EnviaJa pode anexar os envios à sua janela de recolha agendada (campo pickupType: USE_SCHEDULED_PICKUP no payload).

8. Cancelamentos e devoluções

8.1. Antes da recolha. Pode cancelar gratuitamente pelo nosso painel se o pacote ainda não foi recolhido pela FedEx.

8.2. Após recolha. Não é possível cancelar uma vez que o pacote está na rede FedEx. Pode solicitar devolução ao remetente como envio novo (custos aplicáveis).

8.3. Devoluções de cliente final. Pode gerar etiquetas de devolução pré-pagas (Inbound Returns) através da plataforma. Sujeito ao mesmo tabela de preços.

9. Dados pessoais

A EnviaJa transmite à FedEx os dados estritamente necessários para a execução do transporte: nomes, endereços completos, telefones, e-mails (para notificações de entrega) e dados de mercadoria. A FedEx é Subprocessador no sentido do RGPD — consulte a nossa Política de Privacidade para o detalhe completo.

10. Resolução de litígios

10.1. Primeira linha — EnviaJa. Reclamações relacionadas com erros de etiqueta, cotação ou processamento devem ser apresentadas via support@enviaja.pt. Damos resposta em 48 horas úteis.

10.2. Segunda linha — FedEx. Reclamações sobre danos físicos, perdas ou atrasos imputáveis ao transporte são encaminhadas para o sistema de claims da FedEx. Apoiamos administrativamente toda a tramitação.

10.3. Foro. Foro da comarca do Porto, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outro.

11. Contacto

12. Aceitação

Ao seleccionar um serviço FedEx no nosso fluxo de envio e confirmar a reserva, declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Estes Termos prevalecem sobre quaisquer comunicações orais ou material promocional contraditório.

A EnviaJa reserva-se o direito de alterar estes Termos mediante 30 dias de aviso prévio. Versão actual visível em enviaja.pt/legal/fedex_terms.