Voltar
legal · terms

Termos e Condições

Termos e Condições — EnviaJá

Versão: 2.0 · Última actualização: 29/05/2026

Documento elaborado nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), do Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio electrónico) e do Código Civil português.

1. Identificação do prestador (art. 10.º DL 7/2004)

A plataforma EnviaJá (a “Plataforma”) é operada pela:

AUREM TECHNOLOGIES, Sociedade Unipessoal, Lda. (“Aurem”, “nós”), pessoa colectiva n.º 519 424 140, com sede na Avenida Cidade de León, 506, 5300-358 Bragança, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, com capital social de €10 000,00.

2. Aceitação destes Termos

Ao criar uma conta, contratar serviços ou navegar nas áreas autenticadas da Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Se não concordar, não deve utilizar a Plataforma.

A Aurem pode actualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais são comunicadas por email com 30 dias de antecedência. A versão em vigor estará sempre disponível em https://enviaja.pt/legal/terms.

3. Natureza do serviço

A EnviaJá é uma plataforma de coordenação logística (multi-carrier shipping aggregator). A Aurem:

  • Compara tarifas e prazos de transportadoras parceiras (DPD Portugal, Correos Express, FedEx, Spring, CTT, entre outras a integrar)
  • Reserva o transporte em nome do utilizador junto da transportadora por este escolhida (“mandato sem representação” para efeitos do art. 1180.º do Código Civil)
  • Acompanha o tracking, devoluções e mediação de incidências
  • Cobra ao utilizador o valor da transportadora acrescido da remuneração da Aurem, conforme tabela em https://enviaja.pt/pricing

A Aurem não é a transportadora física. A entrega é executada pela transportadora seleccionada, sob os termos contratuais e responsabilidade dessa transportadora. A Aurem actua como intermediária e responsabiliza-se pela boa execução do mandato.

4. Conta de utilizador

4.1 Registo

O registo é gratuito e exige os seguintes dados verídicos: nome, email, e — para envios — NIF, morada e telefone do remetente e destinatário.

4.2 Conta de teste e ambiente sandbox

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe. Toda a actividade na conta presume-se autorizada pelo titular, salvo notificação prévia de uso indevido para support@enviaja.pt.

4.3 Idade mínima

Apenas pessoas com 18 anos ou mais (ou pessoas colectivas) podem celebrar contratos através da Plataforma.

4.4 Suspensão / Encerramento

A Aurem pode suspender contas em caso de fraude, incumprimento, abuso da Plataforma ou ordem de autoridade competente. O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento contactando support@enviaja.pt ou privacidade@enviaja.pt.

5. Preços, faturação e pagamento

5.1 Preços

Todos os preços apresentados são em Euro (€) e incluem IVA à taxa em vigor (23 %), salvo indicação em contrário (e.g. envios B2B com IVA autoliquidado).

5.2 Métodos de pagamento

  • Cartão de crédito/débito (processado por Stripe Payments Europe Ltd.)
  • Saldo da carteira EnviaJá (top-ups via Stripe)
  • Faturação a 30 dias (apenas contas Enterprise mediante contrato)

5.3 Fatura

A fatura emitida é certificada pela AT e enviada para o email da conta. Pode ser recuperada em qualquer momento em /app/billing.

5.4 Carteira EnviaJá (Wallet)

O saldo da carteira é apenas escrituração interna e não constitui moeda electrónica nos termos do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica (DL 91/2018). O saldo só pode ser gasto em serviços da Plataforma; não há reembolso para conta bancária.

6. Direito de livre resolução (consumidores — DL 24/2014)

Sendo o utilizador consumidor, dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação, contados:

  • Do dia da celebração do contrato (subscrições e adesão à Plataforma)
  • Do dia em que adquire posse do bem (encomendas físicas — não aplicável ao serviço da Aurem, que é apenas mediação)

Excepção legal (art. 17.º n.º 1 al. m) DL 24/2014): o direito de livre resolução não se aplica a serviços de transporte de mercadorias em data ou período de execução específica, nem após início integral da prestação com consentimento expresso do consumidor (i.e. depois de a etiqueta ser emitida e a transportadora ter sido contratualmente notificada). Caso o utilizador exerça o direito antes desse momento, é reembolsado integralmente em 14 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento.

Para exercer o direito, contacte support@enviaja.pt indicando o número de encomenda.

7. Obrigações do utilizador

O utilizador compromete-se a:

  • Fornecer informações verídicas e mantê-las actualizadas
  • Não enviar mercadorias proibidas ou reguladas sem autorização — designadamente armas, droga, dinheiro vivo, baterias de lítio desprotegidas, perecíveis, animais vivos, e mais itens listados em https://enviaja.pt/legal/proibidos
  • Embalar adequadamente o conteúdo (responsabilidade do remetente)
  • Indemnizar a Aurem por danos resultantes de envios ilegais, fraude ou falsidade de dados

8. Responsabilidade

8.1 Responsabilidade da transportadora

Os limites de indemnização por perda, extravio ou dano da mercadoria são os da transportadora seleccionada, conforme as Convenções CMR / Convenção de Montreal / Condições Gerais de cada operador. A Aurem mediará reclamações mas não assume responsabilidade própria pela execução física.

8.2 Responsabilidade da Aurem

A Aurem é responsável pelos seus actos próprios (erros de tarifação, indisponibilidade da Plataforma, perda de dados imputável). A responsabilidade total da Aurem por contrato celebrado não excede o valor pago pelo utilizador no envio em causa, salvo dolo ou culpa grave (art. 800.º Código Civil).

8.3 Indisponibilidade técnica

A Aurem não garante 100 % de uptime. Compromete-se a um SLA de 99,5 % mensal nos planos Enterprise. Manutenção programada é anunciada com 24 h de antecedência.

9. Propriedade intelectual

Marca, logótipo, código, base de dados e desenhos da Plataforma são propriedade da Aurem e protegidos pelos Códigos de Direitos de Autor e da Propriedade Industrial. É proibido o scraping, redistribuição ou engenharia inversa sem autorização escrita.

10. Resolução de litígios

10.1 Reclamações

Reclamações são apresentadas em primeira linha por email para support@enviaja.pt. A Aurem responde em 5 dias úteis.

10.2 Livro de Reclamações electrónico

Acessível em https://www.livroreclamacoes.pt (em adesão; URL específico da Aurem comunicado quando atribuído pela DGC). Direito nos termos do DL 156/2005, na redação do DL 74/2017.

10.3 RAL — Resolução Alternativa de Litígios (Lei 144/2015)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — https://www.cniacc.pt — ou a outra entidade de RAL registada na DGC.

10.4 Plataforma ODR (Regulamento UE 524/2013)

Para litígios online, está também disponível a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

10.5 Foro

Em caso de não resolução por RAL/ODR, o foro competente é o do Tribunal Judicial de Bragança, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo norma imperativa em contrário.

11. Disposições finais

  • Lei aplicável: lei portuguesa.
  • Idioma autêntico: português europeu (PT-PT).
  • Nulidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afecta as restantes.
  • Cessão: a Aurem pode ceder a sua posição contratual em caso de reorganização societária, mediante notificação prévia de 30 dias.

Última actualização: 29 de Maio de 2026

TermosPrivacidadeCookiesTermos FedEx© 2026 EnviaJa, Lda.